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 Decreto Nº 288 |
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| DECRETO Nº 288 DE 25 DE SETEMBRO DE 2000 | ||||
| Qualifica, no âmbito do Programa Municipal de Publicização, o Instituto de Comunicação e Informática como Organização Social. | ||||
| O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do art. 6º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Municipal nº 261/00, decreta: | ||||
| CONSIDERANDO, a necessidade de dá-se prosseguimento ao programa de publicização introduzido pela Lei Municipal nº 261/00; | ||||
D E C R E T A: |
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| Art 1º- | Fica quallificada como Organização Social, nos termos da Lei no 261/00, no âmbito do Programa Municipal de Publicização, o INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, entidade sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ nº 04.056.995/0001-63, para executar as atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico, à pesquisa nas áreas de informática, comunicação e telemática transferidas do Departamento de Informática desta Administração. | |||
Art 2º- |
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. | |||
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 18 de maio de 2000. |
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CID FERRIERA GOMES Prefeito Municipal |
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